TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e disponibilizado pela WECANN no endereço eletrônico https://wecann.academy/, neste ato denominada unicamente de “ALUNO”; e, de outro lado, Wecann Endocannabinoid Global Academy Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 39.405.784/0001-73, com sede na cidade de Florianópolis/SC, neste ato denominada unicamente de “WECANN”, ou, em conjunto com o ALUNO, denominada como “Partes” e de forma genérica e individual “Parte”;

CONSIDERANDO QUE:

(i) a WECANN é uma instituição educacional global com foco em Medicina Endocanabinoide e com objetivo de construir uma comunidade de especialistas e experiências de aprendizagem, que permitam novas possibilidades na prática médica;

(ii) a WECANN não possui vínculo com a indústria farmacêutica e possui como um dos seus propósitos a geração de conteúdos relevantes para profissionais de saúde, a ser produzido por médicos e especialistas, sem interferência ou viés comercial de fornecedores de produtos e medicamentos;

Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (o “Termo”), de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO:

1.1. Este termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela WECANN em favor do ALUNO com vistas à realização do Curso por ele escolhido.

1.2. O Curso objeto deste termo será escolhido pelo ALUNO no site da WECANN (https://wecann.academy/) (o “Site”)  e terá suas informações lá disponibilizadas.

1.2.1 O Curso poderá ser realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas e/ou ao vivo, masterclasses, podcasts, artigos etc, consoante informações contidas em página específica para o Curso, disponíveis no Site.

1.2.2 Caso o Curso ocorra de maneira presencial, as informações a ele relacionadas (tais como: local, data etc), estarão disponíveis no Site.

1.2.2.1 Nesta hipótese, caberá ao ALUNO atentar-se às informações contidas no Site para que possa comparecer adequadamente ao local na data das aulas e demais eventos relacionados ao Curso.

1.3 O conteúdo programático do curso escolhido e material complementar correspondente estarão disponíveis no Site e passam a integrar este termo como se aqui estivesse transcrito.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ALUNO:

2.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas em Lei e neste instrumento, o ALUNO se compromete a: 

 

 

 

 

 

2.2 O ALUNO terá acesso ao conteúdo do Curso pelo prazo especificado no Site, a contar da assinatura do presente instrumento.

2.3 Caso o ALUNO apresente dúvidas sobre o conteúdo do Curso, deverá entrar em contato com a WECANN através dos meios dos contatos disponíveis no Site.

2.4 A WECANN não concede qualquer garantia ao ALUNO e, portanto, não garante que a cessão do conteúdo irá resultar em sucesso nos resultados desejados pelo ALUNO

2.5 Os módulos do Curso já possuem carga horária, vídeos e demais materiais correlatos previamente fixados pela WECANN, não podendo ser adquiridos isoladamente, salvo entendimento expresso e por escrito da WECANN.

2.6 Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao ALUNO, ou por ele criadas, são pessoais e intransferíveis, sendo este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, sem qualquer responsabilidade da WECANN.

2.7 O ALUNO deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

2.8 A WECANN não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por elas prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da WECANN

2.9. A WECANN não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

2.10 A WECANN se reserva ao direito de, em conformidade com suas diretrizes internas, alterar os experts que fazem parte da WeCann Academy e ministram o Curso, assim como a data, conteúdo e formato das aulas, bem como realizar demais alterações relativas ao Curso e sua estrutura que sejam pertinentes, conforme seu critério.

2.11 A WECANN poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de que o ALUNO é médico através da pertinente documentação comprobatória. A não comprovação permitirá à WECANN  a não prestação de serviços educacionais ao ALUNO. Em caso de ALUNO já matriculado, a WECANN efetuará o reembolso do valor do Curso, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) a título de multa.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA WECANN:

3.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas em Lei e neste instrumento, a WECANN se compromete a:

 

3.2 As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independente de o contratante efetivamente tê-las assistido.

3.3 Ante à dinâmica da evolução do conteúdo, a WECANN responsabiliza-se pela atualidade do conteúdo relativo aos Cursos somente até o momento da disponibilização das aulas e demais materiais, sempre comprometendo-se, em qualquer caso, pela busca de um conteúdo atualizado e completo. 

3.4 Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da WECANN que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade da senha de acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.

3.4.1 Caso o conteúdo seja ofertado de maneira exclusivamente síncrona (por meio de videoaulas, podcasts etc), e haja a impossibilidade de sua realização, a WECANN definirá uma nova data para sua realização e informará o ALUNO por meio do Site.

3.4.2 As vídeo aulas assíncronas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata. 

3.4.3 Ao final do cronograma de atividades, após assistidos 75% do conteúdo do Curso, será emitido o Certificado em favor do ALUNO, desde que assistidos os módulos e cumpridas todas as atividades exigidas no decorrer do Curso, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados. 

3.4.3.1 A emissão do Certificado dependerá do regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo ALUNO.

3.5 A WECANN poderá utilizar a imagem e voz dos seus ALUNOS conforme previsão nos Termos de Uso e em conformidade com o “Termo de Autorização de Uso de Imagem, Depoimento, Nome e Voz”.

3.5.1 Nesse contexto, é expressamente autorizada a captação, fixação, edição e utilização de imagens, depoimentos, declarações, nome e voz dos ALUNOS para serem inseridos e utilizados nos meios de comunicação da WECANN, bem como para a veiculação na internet, podendo gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem limitação de tempo ou de número de vezes, por intermédio de quaisquer meios de comunicação e mídia e todos os materiais institucionais produzidos pela ​ WECANN, as imagens, depoimentos e os sons dos ALUNOS captados por ocasião dos encontros, cursos presenciais, aulas, eventos, workshops e missões, especificamente, mas não limitados, aos sons, depoimentos, declarações acerca do curso e as imagens internas, externas, entrevistas, palestras e plateia, por prazo indeterminado.

3.5.2 A WECANN, poderá, ainda, a seu exclusivo critério, utilizar as imagens, sons, declarações e depoimentos dos ALUNOS, captados livremente, escrita ou oralmente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de composição de qualquer produto ligado à  WECANN​, exibi-la e comercializá-la ou alugá-la ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-la através da Internet e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as imagens e sons cuja utilização foi autorizada através deste Termo à terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-Ihe qualquer outra utilização que proporcione à WECANN alguma espécie de vantagem econômica.

3.5.3 A WECANN está expressamente autorizada a realizar a cessão de direitos da veiculação das imagens, depoimentos, declarações e sons dos ALUNOS, o qual não poderá receber para tanto qualquer tipo de remuneração, bem como jamais poderá reclamar a qualquer título acerca da utilização.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

4.1 O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado em conformidade com as condições de pagamento constantes do respectivo link do Curso no site da WECANN, sendo que tais condições passam a fazer parte integrante deste termo, como se aqui estivessem transcritas, não podendo o ALUNO declarar desconhecimento em relação a elas.

4.2. O ALUNO poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: (a) débito no cartão de crédito, (b) boleto bancário; (c) PIX, sempre em conformidade com as condições de pagamento mencionadas no Site e no presente instrumento.

4.3. Na hipótese de o ALUNO ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, este se responsabilizará civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente termo.

4.4. Em caso de inadimplemento, poderá a WECANN cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1%ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do ALUNO em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à  proteção da cobrança do crédito advindo deste termo, valendo o presente termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o ALUNO, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação aplicável, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da WECANN decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do ALUNO a título de reembolso.

4.5. O valor devido independe da efetiva visualização das videoaulas ou do comparecimento presencial ao Curso.

4.6 Caso assim entenda, a WECANN poderá oferecer descontos, o que ocorrerá única e exclusivamente em virtude das diretrizes comerciais internas por ela definida. 

4.7. O ALUNO declara ter plena ciência de que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

 CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO TERMO

5.1. Vigência. O presente instrumento estará em vigor pelo prazo de acesso ao Curso, conforme informações constantes no Site.

5.2. Qualquer que seja o motivo, o presente termo continuará a produzir efeitos em relação à cessão dos direitos sobre os materiais confeccionados para o Curso.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO CURSO

6.1 Realizada a contratação, o ALUNO terá até 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 7.962 de 2013, situação em que o valor pago será devido.

6.2 Em caso de cancelamento, ultrapassado o prazo estabelecido no item anterior, o ALUNO estará vinculado às seguintes regras:

  1. a) Cancelamento com 30 ou mais dias antes do início do curso: será devido à WECANN o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços ora contratados, a título de multa rescisória;
  2. b) Cancelamento entre 29 e 10 dias antes do início do curso: será devido à WECANN o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor dos serviços ora contratados, a título de multa rescisória;
  3. c) Cancelamento com menos de 10 dias antes do início: será devido à WECANN o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços ora contratados, a título de multa rescisória;
  4. d) Após o início do programa não será possível o cancelamento ou desistência da Matrícula, pelo que não haverá qualquer reembolso dos valores contratados;
  5. e) Todas as penalidades acima descritas incidem sobre o valor total do programa, cabendo à WECANN reter o valor equivalente à multa, com o reembolso de eventual saldo remanescente em até 30 (trinta) dias após o pedido de cancelamento apresentado pelo Participante, desde que apresentados os respectivos dados bancários para eventual reembolso;
  6. f) Todo e qualquer cancelamento e informações decorrentes somente será recebido e processado pela WECANN se encaminhado por escrito para o email:  office@wecann.academy

6.2. Não há possibilidade de o participante trancar, suspender ou transferir o curso contratado.

CLÁUSULA SÉTIMADISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. Independência entre as Partes e Ausência de Vínculo Trabalhista. As Partes são independentes segundo este termo e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes. Com efeito, fica estipulado que, por força deste termo, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da WECANN com relação ao ALUNO, sendo que as Partes não possuem obrigação de exclusividade uma com a outra, observada as disposições da cláusula 2.1.

7.2. Confidencialidade. Cada parte se responsabiliza em manter como confidenciais, os termos deste termo e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra parte, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado deste termo ou a ele relativos. Com efeito, as Partes concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

7.3. Proteção de Dados Pessoais. Para execução do presente instrumento, e das atividades a ele relacionadas, a WECANN utilizará os dados pessoais do ALUNO, nos termos da legislação aplicável, e de acordo com a Política de Privacidade constante no Site.

7.4. Renúncia e Novação. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob este termo não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a este termo.

7.5. Validade: Se qualquer disposição deste termo particular for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo particular será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste pacto permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste ajuste.

7.6 Comunicações. Quaisquer avisos ou comunicados, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita, e serão tidas como eficazmente entregues se enviadas no e-mail cadastrado no Site.

7.6.1 Caso o ALUNO queira manifestar-se a respeito de algum ponto acerca do presente instrumento, deverá encaminhar mensagem para o seguinte endereço de e-mail: office@wecann.academy.

7.7 Prova documental. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental, para todos os efeitos, inclusive por e-mail.

7.8 Cessão. As partes convencionam que, para a validade de qualquer cessão de direito ou obrigação, será necessária manifestação expressa, específica e por escrito de ambas as partes.

CLÁUSULA OITAVA – FORO E LEI APLICÁVEL:

8.1. O presente termo e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições. 

8.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para a solução de qualquer questão oriunda deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3. O termo considerar-se-á assinado quando o ALUNO manifestar-se através do Site, estando, dessa maneira, vinculado a todos os termos do presente instrumento, o qual declara integral conhecimento.

Florianópolis/SC, 20 de maio de 2021.