TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

This EDUCATIONAL SERVICES PROVISION CONTRACT ("Contract"), is made and entered effective by and between (I) the person qualified in the registration system promoted and made available by WECANN at the website https://wecann.academy/, and hereinafter in this Contract referred individually as "STUDENT"; and also by (II) Wecann Endocannabinoid Global Academy Ltda, a brazilian company registered under no. 39.405.784/0001-73, headquartered in the city of Florianópolis, state of Santa Catarina, hereinafter referred as "WECANN", or, along with the STUDENT, referred to as "Parties" and generically and individually as "Party";

RECITALS:

(i) Whereas WECANN is a global educational institution focusing on endocannabinoid medicine, with the objective of building a community of experts which allow new possibilities in medical practice;

(ii) Whereas WECANN has no connections with the pharmaceutical industry and has as one of its purposes to create relevant content for health professionals, to be produced by doctors and specialists, without interference or commercial bias from product suppliers and medicines;

Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (o “Termo”), de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO:

1.1. Este termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela WECANN em favor do STUDENT com vistas à realização do Curso por ele escolhido.

1.2. O Curso objeto deste termo será escolhido pelo STUDENT no site da WECANN (https://wecann.academy/) (o “Site”)  e terá suas informações lá disponibilizadas.

1.2.1 O Curso poderá ser realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas e/ou ao vivo, masterclasses, podcasts, artigos etc, consoante informações contidas em página específica para o Curso, disponíveis no Site.

1.2.2 Caso o Curso ocorra de maneira presencial, as informações a ele relacionadas (tais como: local, data etc), estarão disponíveis no Site.

1.2.2.1 Nesta hipótese, caberá ao STUDENT atentar-se às informações contidas no Site para que possa comparecer adequadamente ao local na data das aulas e demais eventos relacionados ao Curso.

1.3 O conteúdo programático do curso escolhido e material complementar correspondente estarão disponíveis no Site e passam a integrar este termo como se aqui estivesse transcrito.

SECOND CLAUSE - STUDENT OBLIGATIONS AND RESPONSIBILITIES:

2.1. 2.1. Notwithstanding the other responsibilities and obligations provided by Law and by this Contract, STUDENT agrees to: STUDENT se compromete a: 

 

 

 

 

 

2.2 O ALUNO terá acesso ao conteúdo do Curso pelo prazo especificado no Site, a contar da assinatura do presente instrumento.

2.3. In case of any questions related to the content of the Course, the STUDENT should contact WECANN through the contacts available on the Site.

2.4. WECANN grants no warranty to the STUDENT, and therefore, does not guarantee that the teaching of the content in the Course will give a successful result desired by the STUDENT.

2.5. Course modules already have hours, videos and other related materials previously set by WECANN and they can not be acquired separately, except with the express written consent by WECANN.

2.6. All access credentials (user and / or passwords) provided to the STUDENT, or established by it, are personal and non-transferable, being the sole responsible of the STUDENT for all and any unauthorized use of the access credentials, including by third parties, without any liability of WECANN.

2.7. The STUDENT must keep updated their registration information, especially the e-mail, telephone number and address, and must communicate to WECANN with at least 05 (five) days before the date of possible alteration of those informations, under penalty of those old registration informations being considered valid for the possible acts of communication by WECANN.

2.8. WECANN is not responsible for loss or damage of any kind or nature, for the irregular use of the services they provide, or due to software problems, third-party systems and applications, or hardware, the sole responsibility of their manufacturers, as well as for data loss, viruses, and any other events that are out of control and diligence of WECANN.

2.9. WECANN does not guarantee, under any circumstances, that the connection systems with services (via telephone, cable, or any other) are free from possible failures or interruptions, and it is not responsible for the quality of the network used to access the service, since it is maintained by third parties, and therefore out WECANN's control, diligence and responsibility.

2.10 WECANN reserves the right, in compliance with its internal rules and discretion, to change WeCann Academy's specialists who teach a specific Course, as well as the date, content, format of the classes, and also other relevant changes related to the Course's structure.

2.11 The WECANN poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de que o STUDENT é médico através da pertinente documentação comprobatória. A não comprovação permitirá à WECANN  a não prestação de serviços educacionais ao STUDENT. Em caso de STUDENT já matriculado, a WECANN efetuará o reembolso do valor do Curso, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) a título de multa.

THIRD CLAUSE - WECANN OBLIGATIONS AND RESPONSIBILITIES:

3.1. Notwithstanding the other responsibilities and obligations provided by Law and by this Contract, WECANN is committed to:

 

3.2 The Course's classes are considered to be available and held from the moment of their availability in the virtual learning environment, regardless of whether the STUDENT actually has watched them.

3.3. Regarding the dynamics of the evolution of content, WECANN takes responsibility for the timeliness of content related to the Courses only until the moment of the availability of classes and other materials, always committing, in any case, to the search for updated and complete content.

3.4 Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da WECANN que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade da senha de acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.

3.4.1. If the content is offered in an exclusively synchronous manner (through video classes, podcasts...), and there is the impossibility of its realization, WECANN will set a new date for its realization and will inform the STUDENT through the Site.

3.4.2 As vídeo aulas assíncronas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata. 

3.4.3. At the end of the schedule of activities and after having attended 75% of the Course content, a certificate will be issued on behalf of the STUDENT, but just in case the STUDENT has assisted modules and met all activities required during the Course, as well as the delivery of all necessary documentation previously requested. Failure to comply with all academic obligations and / or non-delivery of the requested documentation, implies the impossibility of dispatching the documents cited.

3.4.3.1 The issuance of the Certificate will depend on the regular fulfillment of academic and contractual obligations by the STUDENT.

3.5 The WECANN poderá utilizar a imagem e voz dos seus ALUNOS conforme previsão nos Termos de Uso e em conformidade com o “Termo de Autorização de Uso de Imagem, Depoimento, Nome e Voz”.

3.5.1 Nesse contexto, é expressamente autorizada a captação, fixação, edição e utilização de imagens, depoimentos, declarações, nome e voz dos ALUNOS para serem inseridos e utilizados nos meios de comunicação da WECANN, bem como para a veiculação na internet, podendo gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem limitação de tempo ou de número de vezes, por intermédio de quaisquer meios de comunicação e mídia e todos os materiais institucionais produzidos pela ​ WECANN, as imagens, depoimentos e os sons dos ALUNOS captados por ocasião dos encontros, cursos presenciais, aulas, eventos, workshops e missões, especificamente, mas não limitados, aos sons, depoimentos, declarações acerca do curso e as imagens internas, externas, entrevistas, palestras e plateia, por prazo indeterminado.

3.5.2 The WECANN, poderá, ainda, a seu exclusivo critério, utilizar as imagens, sons, declarações e depoimentos dos ALUNOS, captados livremente, escrita ou oralmente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de composição de qualquer produto ligado à  WECANN​, exibi-la e comercializá-la ou alugá-la ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-la através da Internet e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as imagens e sons cuja utilização foi autorizada através deste Termo à terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-Ihe qualquer outra utilização que proporcione à WECANN alguma espécie de vantagem econômica.

3.5.3 The WECANN está expressamente autorizada a realizar a cessão de direitos da veiculação das imagens, depoimentos, declarações e sons dos ALUNOS, o qual não poderá receber para tanto qualquer tipo de remuneração, bem como jamais poderá reclamar a qualquer título acerca da utilização.

FOURTH CLAUSE - PAYMENT:

4.1 O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado em conformidade com as condições de pagamento constantes do respectivo link do Curso no site da WECANN, sendo que tais condições passam a fazer parte integrante deste termo, como se aqui estivessem transcritas, não podendo o STUDENT declarar desconhecimento em relação a elas.

4.2The STUDENT can choose the following forms of payment: (a) debit in credit card, (b) bank slip; (c) international bank transaction, always in compliance with the payment terms mentioned on the Site and in this instrument.

4.3. In case the STUDENT ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, este se responsabilizará civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente termo.

4.4. Em caso de inadimplemento, poderá a WECANN cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1%ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do STUDENT em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à  proteção da cobrança do crédito advindo deste termo, valendo o presente termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o STUDENT, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação aplicável, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da WECANN decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do STUDENT a título de reembolso.

4.5. The amount due does not depend on the effective attendance to the Course, or how many video classes the STUDENT may have watched.

4.6. in specific cases, WECANN may offer discounts, which will occur only and exclusively due to the internal commercial guidelines defined by it.

4.7. The STUDENT claimed to be aware that, depending on the period in which it is entered into the Course, and according to the chosen payment method and plan, the amounts practiced may have been differentiated from other opportunities, such as occasional promotions carried out in other periods.

 CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO TERMO

5.1. Termination. This Contract will be binding upon the Parties for the term of access to the Course, as established on the Site.

5.2. Qualquer que seja o motivo, o presente termo continuará a produzir efeitos em relação à cessão dos direitos sobre os materiais confeccionados para o Curso.

SIXTH CLAUSE - CANCELLATION OF THE COURSE

6.1. The STUDENT will have 7 (seven) days to exercise the right to regret after contracting the Course, pursuant to article 49 of the Consumer Protection Code and Decree no. 7.962/2013 (brazilian law), in which case the amount paid will be due.

6.2 In case of cancellation beyond the deadline established in the previous item, the STUDENT will be bound to the following rules:

  1. a) Cancellation with 30 or more days before the course starts: It will be due to WECANN the value equivalent to 20% (twenty percent) of the value of the services now contracted, as a termination fine;
  2. b) Cancellation between 29 and 10 days before the start of the course: It will be due to WECANN the amount equivalent to 30% (thirty percent) of the value of the services now contracted, as a termination fine;
  3. c) Cancellation less than 10 days before the start: It will be due to WECANN the value equivalent to 40% (fifty percent) of the value of the services now contracted, as a termination fine;
  4. d) After the program starts, it will not be possible to cancel or withdraw of the Registration, so there will be no refund of the amounts contracted;
  5. e) All the percentage penalties described above are related to the total amount of the program. WECANN will retain the amount equivalent to the fine, with reimbursement of any remaining balance within 30 (thirty) days after the cancellation request submitted by the STUDENT, provided the respective bank details for possible reimbursement;
  6. f) Todo e qualquer cancelamento e informações decorrentes somente será recebido e processado pela WECANN se encaminhado por escrito para o email:  office@wecann.academy

6.2. There is no possibility for the participant to suspend or transfer the contracted Course.

SEVENTH CLAUSE - GENERAL PROVISIONS:

7.1. Independência entre as Partes e Ausência de Vínculo Trabalhista. As Partes são independentes segundo este termo e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes. Com efeito, fica estipulado que, por força deste termo, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da WECANN com relação ao STUDENT, sendo que as Partes não possuem obrigação de exclusividade uma com a outra, observada as disposições da cláusula 2.1.

7.2. Confidentiality. Cada parte se responsabiliza em manter como confidenciais, os termos deste termo e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra parte, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado deste termo ou a ele relativos. Com efeito, as Partes concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

7.3. Proteção de Dados Pessoais. Para execução do presente instrumento, e das atividades a ele relacionadas, a WECANN utilizará os dados pessoais do STUDENT, nos termos da legislação aplicável, e de acordo com a Política de Privacidade constante no Site.

7.4. Renúncia e Novação. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob este termo não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a este termo.

7.5. Validade: Se qualquer disposição deste termo particular for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo particular será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste pacto permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste ajuste.

7.6 Communications. Any notices or communications that either Party has to make with the other Party, in relation to any rights or obligations contained in this Contract, shall adopt the written form, and will be considered as effectively delivered if sent in the registered email in the Site.

7.6.1 If the STUDENT wants to manifest itself about an item in this Contract, the STUDENT should forward a message to the following email address: office@wecann.academy.

7.7 Documentary evidence. The Parties agree to receive electronic messages and files as documentary evidence, for all purposes, including by email.

7.8 Assignment. The parties agree that, for the validity of any assignment of rights or obligation, an express, specific and written statement from both Parties will be required.

EIGHTH - JURISDICTION AND APPLICABLE LAW:

8.1. O presente termo e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições. 

8.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para a solução de qualquer questão oriunda deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3. O termo considerar-se-á assinado quando o STUDENT manifestar-se através do Site, estando, dessa maneira, vinculado a todos os termos do presente instrumento, o qual declara integral conhecimento.

Florianópolis/SC, 20 de maio de 2021.